Lei Maria da Penha - Atenção Mulheres !!!

Mulheres, procurem seus direitos sempre que necessário !!! Não se calem diante à agressões físicas e morais !!! Sejam fortes e corajosas !!!

Procurem a Delegacia Especial de Atendimento a Mulher - DEAM mais próxima da sua residência !!
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Lei Maria da Penha

Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.


A introdução da lei diz:

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_Maria_da_Penha


>> Utilidade Pública de hoje...

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Em Amor,
Dani Peres
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